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Política

Brasil vai a julgamento por atraso no pagamento de precatórios

Demora em cumprir decisão judicial de quase 18 anos leva país ao banco dos réus na Organização dos Estados Americanos

/ Tribuna Independente 22 Janeiro de 2012 - 11:46

Foto: Assessoria

Juiz Diógenes Tenório é coordenador do comitê gestor dos precatórios em Alagoas

Juiz Diógenes Tenório é coordenador do comitê gestor dos precatórios em Alagoas

O atraso no pagamento de precatórios chegou a um ponto inimaginável. A Organização dos Estados Americanos (OEA) decidiu julgar o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos pela demora em cumprir uma decisão judicial de quase 18 anos. Para o juiz Diógenes Tenório, coordenador do com¬itê gestor dos precatórios em Alagoas, a medida é positiva.
O caso que será julgado pela OEA é do município paulista de Santo André. Servidores da prefeitura ti¬veram uma decisão favorá¬vel na Justiça em junho de 1994. Dois anos depois, as instâncias superiores confir¬maram a vitória dos funcio¬nários públicos. O problema é que desde então a prefeitu¬ra se recusa a pagar os pre¬catórios.
A Justiça chegou a de¬cretar intervenção no mu¬nicípio, mas, ainda assim, os pagamentos não foram efetuados. Sem resultados efetivos no Judiciário brasi¬leiro, os servidores denun-ciaram o caso à Comissão de Direitos Humanos da OEA. No dia 31 de outubro do ano passado, a entidade resol¬veu levar o caso adiante. A denúncia havia sido feita ainda em 2006.
De acordo com Dióge¬nes Tenório, a intervenção de um órgão internacional deve acelerar os pagamen¬tos. “Já estava em tempo de surgir alguma atitude mais rigorosa com a questão dos precatórios”, pontua. O magistrado considera que o descumprimento das deci¬sões judiciais tem sido uma constante por parte dos es¬tados e municípios. “Essa preocupação internacional é muito válida”, completa o juiz responsável por gerir os precatórios em Alagoas.
Na avaliação de Tenório, o descompromisso dos ges¬tores públicos no pagamen¬to dos precatórios se traduz como desrespeito ao Poder Judiciário. “O atraso nos precatórios leva, no míni¬mo, ao descrédito da Justi¬ça. Porque se trata de uma decisão judicial que deve ser executada”, comenta o juiz.

Tenório repudia atraso nos pagamentos

Diógenes Tenório tam¬bém repudia o atraso no pagamento dos precatórios. Um dos principais proble¬mas é que por vezes o bene¬ficiado morre antes mesmo de receber os recursos a que tem direito.
Para evitar tais aconteci¬mentos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem adota¬do medidas para acelerar o cumprimento das decisões judiciais. “O que acontece é que muita gente tem uma decisão favorável, chega a morrer e não receber o seu precatório. Isso de alguém entrar na Justiça e só o neto receber o dinheiro tem que parar”, declara Tenório.
É justamente por causa da demora no cumprimento das decisões judiciais que a OEA entrou no caso. Para a entidade, o não pagamento dos precatórios é um desres¬peito aos Direitos Humanos. Como, mesmo após processos transcorrerem na última ins¬tância, o cidadão brasileiro não recebe seus dividendos, a OEA considera que não há garantia da proteção judicial e do direito à propriedade privada.
Para o juiz Diógenes Te¬nório, essa situação está mu¬dando graças à atuação da Corregedoria do Poder Ju¬diciário. “O CNJ tem estado atento a isso e já se tem to¬mado algumas medidas nes¬se sentido”, informa. O órgão tem adotado como uma de suas metas a efetivação dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais. Foi atra¬vés do Conselho que em Ala¬goas surgiu o comitê gestor dos precatórios, coordenado por Tenório. “Os governos do Estado e dos municípios têm sido compelidos a cumprir com suas obrigações”, desta¬ca o magistrado, lembrando que o pagamento é uma de¬terminação da própria Cons¬tituição Nacional.
Mas, ao ser questionado se o pagamento é efetuado de forma ágil, Tenório não tem uma boa resposta. “Com cer¬teza o cidadão vai receber. Mas como tem muita gente na fila, vai ter que esperar um pouco”, declara o juiz.

 STF também julga pagamento de precatório

O caso dos precatórios também está na máxima Corte brasileira. O Supre¬mo Tribunal Federal (STF) julga várias ações contra a Emenda à Constituição nº 62, chamada de PEC do Ca¬lote. A medida regulamenta o pagamento dos créditos ju¬diciais nos Estados e muni¬cípios de todo o país.
O ministro Carlos Ayres Brito é o responsável pela relatoria das ações no STF. Durante sessão realizada em outubro do ano passado, o vice-presidente da Corte revelou seu voto contrário à Emenda Constitucional. Para Brito, a medida cola¬bora com o descumprimento das decisões ao possibilitar que o Poder Público deter¬mine a data de pagamento. A votação foi suspensa por um pedido de vistas do mi¬nistro Luiz Fux e não tem previsão para ser retomada.
Criada no intuito de dar celeridade ao pagamentos dos precatórios, a PEC aca¬bou por contrariar a socie¬dade civil organizada. O problema é que a emenda parcela os débitos em até 15 anos e determinou que os Estados devem reservar apenas 2% de seu orçamento para quitar as dívidas. Para alguns analistas, a medida impossibilita o pagamento integral dos precatórios.
Em Alagoas, por exem¬plo, o governo do Estado só conseguiu arrecadar pouco mais de R$ 40 milhões em um ano após a homologação da PEC. Acontece que o dé¬bito local é de quase R$ 300 milhões. “Esse valor é refe¬rente a precatórios inscritos no Tribunal [de Justiça do Estado de Alagoas]. Senten¬ças que faltam ser execu¬tadas remontam a valores altíssimos”, afirma o juiz Di¬ógenes Tenório.
Mas o coordenador do co¬mitê gestor dos precatórios vê com bons olhos a criação da Emenda Constitucional nº 62. “Nenhum Estado da federação pode pagar tudo de uma vez. É muito dinhei¬ro”, avalia. De fato, é muito dinheiro. Levantamento fei¬to recentemente pelo gover¬no federal revela que União, Estados e municípios devem cerca de R$ 85 bilhões em precatórios — valor que não para de crescer.

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