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Política

21 Abril de 2017 - 14:01

Precatórios do Fundef irão para diversas áreas, define TCE

Decisão do TCE contraria entendimento do MP de Contas sobre aplicação
Carlos Victor Costa / Tribuna Independente
Conselheiros retomaram as discussões sobre os precatórios do Fundef, que devem ser usados para aplicar em diversas áreas. (Foto: Sandro Lima) Conselheiros retomaram as discussões sobre os precatórios do Fundef, que devem ser usados para aplicar em diversas áreas. (Foto: Sandro Lima)

A presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rosa Albuquerque, decidiu na sessão da última quinta-feira (20) que os recursos oriundos dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) não precisam ser vinculados exclusivamente à educação como defendia o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), o conselheiro Anselmo Brito e a conselheira substituta Ana Raquel.

O conselheiro Alberto Pires que já tinha votado pela vinculação exclusiva, voltou atrás e modificou o voto. No ano passado, o TCE/ AL já havia defendido que os recursos dos precatórios do Fundef não precisariam ser vinculados exclusivamente à educação.

À época, a votação foi majoritária e foi definida por um placar apertadíssimo de 4 a 3, com o voto de minerva do então presidente, o conselheiro Otávio Lessa, no sentido da não vinculação exclusiva à educação, mesma deliberação da atual presidente, Rosa Albuquerque na decisão de quinta-feira.

DISTRIBUIÇÃO

Com a decisão, o TCE manteve como segue a constituição: 25% para educação; 15% para saúde; e uma porcentagem necessária para pagamento de salários atrasados e fornecedores.

O restante do percentual para ser utilizado livremente pelo gestor da forma como ele achar necessário ao bem estar da população. A presidente Rosa Albuquerque, através de sua assessoria, disse que já havia uma decisão anterior em relação a esse assunto e que alguns prefeitos já estavam praticando essa decisão, sendo complicado mudar agora, pois poderia causar uma série de transtornos.

Então houve a decisão que esse recurso poderia ser utilizado para outras finalidades previstas dentro da legalidade baseada numa decisão que já tinha sido tomada na época do antigo presidente, Otávio Lessa.

Em fevereiro deste ano a questão foi levada novamente ao Pleno do TCE/AL e o então procurador-geral do MP de Contas, Rafael Alcântara, sustentou a necessidade de revisão e evolução do entendimento do TCE/AL, uma vez que a composição da Corte de Contas havia tido uma alteração substancial com o afastamento judicial do conselheiro Cícero Amélio e a convocação em seu lugar do conselheiro substituto Alberto Pires.

Comentários

  • gilson

    em 13/09/2017 as 11:58

    "Gostaria de saber se os merendeiro e zelador tem parte deste fundo da fundef

    Remuneração e aperfeiçoamento de demais profissionais da Educação, sendo alcançados
    nesta classificação os profissionais da educação básica que atuam no âmbito do respectivo
    sistema de ensino (estadual ou municipal), seja nas escolas ou nos demais órgãos integrantes
    do sistema de ensino, e que desenvolvem atividades de natureza técnico-administrativa (com
    ou sem cargo de direção ou chefia), como, por exemplo, o auxiliar de serviços gerais,
    secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, merendeiras, nutricionista, vigilante, lotados e
    em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica
    "

  • Pedro

    em 21/07/2017 as 07:30

    "Infelizmente alguns gestores desviam descaradamente esses recursos e não se da nenhuma importância por parte do MP, em Novo Lino na gestão anterior se iniciou até a construção de uma estátua do Cristo, que nunca foi concluída, com gastos aproximados a 1 milhão de reais. E MP não apareceu para fiscalizar nada, essa questão é apenas uma de muitas naquele município."

  • adriano santos

    em 25/04/2017 as 11:13

    "vindo de um tribunal de alagoas seja ele qual for, vocês acharão que pode-se vir alguma coisa boa pra os menos favorecidos?"

  • Cacilda

    em 25/04/2017 as 10:02

    "Que bando de abutres!!!
    Desde qd os salários e benefícios nos serviços tenham sido abstraimos dá EDUCAÇÃO é para ela que tem q voltar.
    Mas qd se fala em dinheiro,o olho gordo dos políticos ficam acionados p isso, já querem tomar o que é nosso!
    Me repugna saber !!!!"

  • Prof Homero

    em 23/04/2017 as 21:48

    "Desculpe minha ignorância, mas os conselheiros podem decidir assim, no achismo sem fundamentação legal alguma? Vamos rasgar nossas legislações."

  • Santana

    em 23/04/2017 as 14:18

    "Pra um Estado violento...nada mais justo investir em cadeia e quite contra estupro....sem surpresa. .onde a ignorante mais fácil ter pessoas adestradas. "

  • Mirian Vieira Cordeiro

    em 23/04/2017 as 10:39

    "Diante do exposto, acredito que vossas autoridades nunca saberão de fato o que significa Direito de classe.
    Lamento msm vcs terem estudado tanto e só alcançarem a escrito."

  • José Antonio

    em 23/04/2017 as 09:05

    "Se esse dinheiro foi um dinheiro relacionado a área de educação! Uma diferença de correção, o que outras áreas tem a ver? Eita Brasil sem jeito!!!"

  • Dinheiro fala mais alto

    em 22/04/2017 as 23:30

    "Dinheiro fala mais alto. Vergonha para o estado, vergonha para os municípios."

  • Professor

    em 22/04/2017 as 17:48

    "Parabéns excelências que estudaram em escola pública!!"

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