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Política

Advogado diz que Lessa não teve direito a ampla defesa

Para Daniel Brabo, ex-governador não tinha como controlar atos de secretários

19 Setembro de 2012 - 14:53

Foto: Adailson Calheiros - Arquivo

Ronaldo Lessa foi condenado por desvios no Fecoep

Ronaldo Lessa foi condenado por desvios no Fecoep

A defesa do ex-governador Ronaldo Lessa (PDT), que atualmente disputa a Prefeitura de Maceió, divulgou uma nota no início da tarde desta quarta-feira (19) com o objetivo de responder à condenação imposta pela força tarefa de juízes formada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) quanto ao desvio de R$ 50 milhões do Fundo de Combate à Pobreza em Alagoas (Fecoep), criado em 2004, durante o segundo mandato de Lessa no Executivo estadual.

O ex-secretário da Fazenda do governo Lessa, Eduardo Henrique Ferreira, também foi condenado pela força tarefa. De acordo com o advogado Daniel Brabo, que representa o ex-governador, Lessa não teve o direito à ampla defesa, uma vez que não teria sido ouvido, seja na fase de inquérito, seja durante o julgamento do caso, “tendo apenas apresentado defesa e sem ser permitido pelo Magistrado a produção de provas necessárias para um correto julgamento de um processo que envolve tamanha complexidade”.

"Não foram colhidas provas testemunhais ou mesmo ratificadas as da fase de apuração do Ministério Público na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no entendimento da nulidade como foi feito. Sequer a perícia requerida foi deferida. O juiz simplesmente julgou", argumenta o advogado.

Na nota, Daniel Brabo afirma ainda ser “simplesmente impossível um governador ter controle total sobre os atos das pessoas delegadas por ele para todas as funções”. "A única falha naquele processo foi o fato de o Estado não ter criado uma conta única especifica, mas o secretário da Fazenda da época, Eduardo Henrique Ferreira, foi ouvido pelo Ministério Público e apresentou todas as provas, mostrando que os recursos foram corretamente aplicados", disse o advogado.

Leia abaixo a íntegra da nota:

FECOEP: "Ronaldo nunca foi ouvido e não foram permitidas provas para um correto julgamento", garante advogado

O advogado Daniel Brabo, que representa o candidato a prefeito de Maceió, Ronaldo Lessa (PDT), rebate as informações veiculadas em parte da imprensa local, que informam que Ronaldo, à época em que foi governador, teria desviado recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Focoep), criado em 2004, vez que na própria decisão o magistrado reconhece não ter ocorrido desvio de verba pública.

Além disso, segundo Brabo, foi uma surpresa o julgamento, onde restou caracterizado que houve cerceamento de defesa, uma vez que Ronaldo Lessa nunca foi ouvido pessoalmente na fase de inquérito, nem na justiça, tendo apenas apresentado defesa e sem ser permitido pelo Magistrado a produção de provas necessárias para um correto julgamento de um processo que envolve tamanha complexidade.

"Não foram colhidas provas testemunhais ou mesmo ratificadas as da fase de apuração do Ministério Público na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no entendimento da nulidade como foi feito. Sequer a perícia requerida foi deferida. O juiz simplesmente julgou", lamenta o advogado.

"A única falha naquele processo foi o fato de o Estado não ter criado uma conta única especifica, mas o secretário da Fazenda da época, Eduardo Henrique Ferreira, foi ouvido pelo Ministério Público e apresentou todas as provas, mostrando que os recursos foram corretamente aplicados", esclareceu o advogado.

Além disso, na opinião de Daniel Brabo, é simplesmente impossível um governador ter controle total sobre os atos das pessoas delegadas por ele para todas as funções. "E, ainda assim, o ex-secretário apresentou na esfera todas as provas necessárias, comprovando a correta aplicação dos recursos e que, diante delas, seria impossível haver qualquer tipo de desvio ou aplicação indevida", reforça.

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