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Cidades

STF julga inconstitucional parcelamento de multas de trânsito em Alagoas

PGE havia entrado com ação contra a lei aprovada pela Assembleia Legislativa

Assessoria 21 Mai de 2013 - 16:01

Foto: Arquivo

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4734 que versa sobre a incoerência da lei instituída pela Assembleia Legislativa para parcelamento de multas de trânsito em Alagoas, proposta pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) e defendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no STF, recebeu aprovação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (17).

A argumentação realizada durante a sessão de votação no plenário, pelo procurador do núcleo da PGE em Brasília, Gentil Ferreira de Souza Neto, defendeu que fosse declarada a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 6.555/2004, tomando como base o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece como direito privativo da União legislar sobre trânsito e transporte. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da ADI e os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de parte de dispositivo da Lei estadual 6.555/2004 que permitia o parcelamento, em até seis vezes, das multas de trânsito aplicadas em Alagoas.

De acordo com o governador, Teotonio Vilela Filho, a multa de trânsito se trata de sanção pela prática de ato ilícito, destinada a intimidar o condutor a não praticar a infração por isso não deve ser amenizada com o parcelamento. “O Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu modalidade especial de pagamento da multa, sem prever qualquer possibilidade de parcelamento. Não se trata, portanto, do exercício do poder de polícia local ou mesmo espécie tributária destinada ao erário estadual”, explicou.

Durante argumentação no plenário, o procurador de Estado, Gentil Ferreira, sustentou que a Lei Estadual 6.555/2004 seria legítima caso existisse uma lei complementar que autorizasse a questão. “Os estados e o Distrito Federal até poderiam disciplinar matérias específicas relacionadas a esse assunto, caso houvesse uma Lei Complementar autorizativa prevista no próprio Artigo 22, em seu parágrafo único, o que não há”.

Ainda de acordo com Gentil Ferreira “O próprio código de trânsito brasileiro, em seu artigo 284 prevê uma modalidade especial de pagamento de multas de trânsito com desconto de 20% caso o pagamento se dê até o vencimento da mesma. Nesse sentido, havendo a previsão específica e não havendo uma lei autorizativa complementar da União, ela infringiu o Artigo 22, Inciso 11, e adentrou em competência que não é sua”. A ADI foi julgada majoritariamente procedente pelo STF.

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